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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2019 - 10:23
Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos
A Decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2008 - 13:36
Mantida liminar que suspendeu cobrança de tarifa de emissão de boleto
Os agravantes aduziram, em síntese, inexistência dos requisitos da verossimilhança e da prova inequívoca da alegação para a concessão da medida urgente.
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2018 - 16:43
Candidata que não participou de concurso por erro ao pagar inscrição será indenizada
Funcionária de lotérica registrou pagamento como "saque" e não como "boleto".
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2015 - 09:15
Cobrança pela emissão de boleto bancário não fere direitos de assinantes da Editora Abril
STJ diz não ser ilegal a cobrança feita pela Editora Abril para emissão de boletos bancários referentes à assinatura de revistas
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 02 de Julho de 2009 - 01:00
Empréstimo bancário. Aplicação do CDC. Juros remuneratórios. Correção monetária. Tarifa de emissão de boleto bancário.
Irresignado, o autor interpõe apelação (fls. 171/179) visando a reforma da sentença no sentido de considerar ilegais e abusivas determinadas cláusulas contratuais
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 09 de Abril de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2009 - 10:30
Empresas estão proibidas de cobrar taxa para emissão de boleto bancário
A Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil e o Banco Fiat S/A não poderão mais cobrar qualquer taxa pela emissão de boletos bancários. A decisão é da 11ª Vara Cível de Brasília, que considerou ilegal a cobrança da tarifa e concedeu liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Setembro de 2008 - 01:00
Contrato. Transporte de carga. Discussão sobre o custo consignado em boleto bancário.
Utilização como parâmetro o preço de serviço similar prestado pela mesma empresa quinze dias antes da prestação objeto do pedido inicial.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2021 - 10:50
Distribuidora pode repassar custo de emissão de boleto bancário a drogarias e farmácias
A Decisão é da Quarta Turma.
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2018 - 16:56
Banco é condenado a indenizar consumidor que foi vítima de golpe do boleto
Para o juízo, o banco não agiu com a cautela esperada.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2012 - 18:20
NET está proibida de cobrar tarifa para emissão de boleto bancário
Caso a Net descumpra com a determinação, será aplicada multa de R$ 500 reais por cobrança ilegal de tarifa
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2009 - 20:24
PGR considera inconstitucional lei que proíbe cobrança de emissão de boleto bancário
Para o procurador-geral, a lei é inconstitucional porque usurpa competência legislativa da União ao tratar de direitos do consumidor.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2007 - 10:44
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2023 - 15:58
Justiça decide que consumidora vítima de “golpe do falso boleto” deve ser indenizada
A decisão fixou R$ 2.525,81, por danos materiais, e R$ 4 mil, por danos morais.
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2020 - 12:29
Comprovante de pagamento permite validar depósito recursal sem autenticação no boleto
Dados como o código de barras vinculam o pagamento ao processo.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2019 - 15:44
Banco não é responsável por golpe em compra online paga via boleto
A Decisão é da 3ª turma.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2018 - 11:35
Empresa de comércio eletrônico deve indenizar cliente que recebeu boleto adulterado
Autor receberá R$ 3 mil por danos morais.
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2015 - 13:48
Demora de banco em fornecer boleto para quitação de dívida não gera dano moral
O fato de o banco ter atrasado a remessa do boleto bancário por pouco mais de um mês não
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2014 - 15:15
FIFA deve pagar R$ 50 mil por não enviar boleto para compra de ingresso na Copa
Torcedor foi sorteado para adquirir as entradas mas não recebeu os boletos para efetuar o pagamento
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2012 - 18:20
Em ação do MPRJ, liminar obriga universidade a não cobrar tarifa por emissão de boleto bancário
Universidade foi proibida de cobrar tarifas por emissão de boleto bancário para pagamento de seus serviços, sob pena de multa diária de R$ 1 mil reais